Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e que o dever do Estado não exclui o das pessoas, famílias, empresas e sociedade, promovendo a autonomia para o exercício e procura da saúde.
