Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Lei Federal nº 8.080/1990 define a saúde como um direito fundamental do ser humano, estabelecendo que o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu exercício não exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e sociedade em geral na promoção e na proteção de sua própria saúde.
