Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Portaria nº 2.135/2013 estabelece que o planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser uma responsabilidade exclusiva da União, com os estados e municípios atuando apenas de forma secundária e sem autonomia decisória, contrariando o princípio da articulação e integração entre os entes federados.
