Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas esse dever estatal não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral.
