Questões de Concurso

Uma empresa que presta serviços ao governo federal, no desenvolvimento de um novo sistema informatizado, coletou dados pessoais de diversos cidadãos. A equipe de desenvolvimento precisa garantir que todas as informações sejam tratadas em conformidade com a legislação vigente, assegurando a privacidade e a segurança dos dados.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas, sem a necessidade de consentimento do titular, visando agilizar a prestação de serviços.

(b)

O sigilo e a proteção de dados pessoais são princípios fundamentais da LGPD, que estabelece regras claras sobre a coleta, uso, tratamento e armazenamento de informações, exigindo consentimento, transparência e segurança na manipulação de dados.

(c)

A LGPD se aplica apenas a dados sensíveis, como informações de saúde e orientação sexual, não abrangendo dados cadastrais básicos como nome, CPF e endereço.

(d)

O titular dos dados tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, mas a empresa pode recusar o pedido se a informação for considerada relevante para fins históricos ou de pesquisa.

(e)

A LGPD permite que os dados pessoais sejam utilizados para fins de marketing e publicidade sem qualquer restrição, desde que a empresa informe previamente o titular sobre essa possibilidade.