Questões de Concurso

PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação Estadual

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Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

(a)

Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.

(b)

A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

(c)

A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

(d)

Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.

(e)

É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.