Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta em relação às fontes do direito administrativo.

(a)

A doutrina constitui fonte primária do direito administrativo, pois vincula diretamente a administração pública e o Poder Judiciário.

(b)

Os tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal não são fontes do direito administrativo.

(c)

Parecer jurídico da procuradoria municipal aprovado pelo prefeito com força normativa é fonte do direito administrativo.

(d)

Lei delegada não é fonte do direito administrativo, pois não é ato normativo primário.

(e)

Quando reiterados pela prática administrativa ao longo do tempo, os costumes administrativos prevalecem sobre ato normativo secundário.