Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC614864

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No que concerne aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

(a)

O consórcio público será constituído por meio de convênio e independe da celebração prévia de protocolo de intenções.

(b)

Os consórcios públicos não podem ser constituídos para atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde.

(c)

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a obrigação do ente federativo de efetuar cessão de direitos operada por força de gestão associada de serviços públicos.

(d)

O consórcio público pode ser contratado pela administração pública direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

(e)

Consórcios públicos devem adquirir personalidade jurídica de direito privado, na forma de sociedade de economia mista.