Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC614866

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A respeito das contratações públicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

(a)

A administração pode atribuir sigilo ao orçamento estimado quando o procedimento licitatório adotar o critério de julgamento por maior desconto.

(b)

A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de análise jurídica e é de competência exclusiva do pregoeiro que tenha conduzido a licitação.

(c)

A repactuação aplica-se aos contratos cujo objeto seja a prestação de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra.

(d)

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se, no que se refere à segunda linha de defesa, à análise das unidades de assessoramento jurídico.

(e)

É obrigatória a previsão, no edital de licitação, independentemente do prazo de duração contratual, de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data da assinatura do contrato.