Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

(a)

Eventual delegação de serviços públicos por concessão ou permissão tem por requisito a caracterização de entidades sem fins lucrativos.

(b)

O regime de delegação por concessão, mediante prévio processo licitatório, terá como concessionários entes da administração indireta.

(c)

No regime de parceria, a titularidade da prestação do serviço público será transferida mediante outorga a empresas privadas.

(d)

A competência de execução é privativa do poder público, admitindo-se regime de parceria por outorga com empresas privadas.

(e)

A competência de execução é conferida ao poder público, que excepcionalmente poderá delegá-la a particular mediante prévia licitação.