Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Financeiro

FC614884

notificar erro

À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

(a)

A LRF não possui natureza de norma geral de direito financeiro.

(b)

É possível excluir os valores pagos a inativos e pensionistas do cálculo da despesa com pessoal, por decisão do ente federativo.

(c)

A definição de despesa com pessoal pode ser livremente modificada por lei estadual.

(d)

A exclusão de parcelas da despesa com pessoal feita em desacordo com a LRF viola a CF.

(e)

O imposto de renda retido na fonte não integra a despesa com pessoal, por não representar gasto efetivo.