Questões de Concurso

A LRF, em seu art.25, estabelece o conceito legal de transferência voluntária e impõe sanções ao ente beneficiário que descumprir suas obrigações. De acordo com o referido diploma legal, assinale a opção correta.

(a)

Quando o ente beneficiário estiver em situação de inadimplência com obrigações da LRF, a sanção de suspensão das transferências voluntárias aplica-se de forma absoluta, inclusive sobre recursos destinados a ações de assistência social, pois o rigor fiscal não comporta exceções.

(b)

A realização de transferências voluntárias depende exclusivamente da existência de dotação orçamentária no ente transferidor e da assinatura de convênio ou instrumento congênere.

(c)

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da Federação a outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou, ainda, dos recursos destinados ao SUS.

(d)

São transferências voluntárias todos os recursos repassados de um ente da Federação a outro, incluídos os destinados ao SUS e os decorrentes de convênios de cooperação técnica, pois todos dependem de ato de vontade do transferidor.

(e)

Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios são classificados como transferências voluntárias da União, sujeitas ao regime do art.25 da LRF, pois sua distribuição entre os municípios depende de ato administrativo anual do Tesouro Nacional.