Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Civil

notificar erro

De acordo com a jurisprudência do STJ, a formalização da cessão de direitos hereditários

(a)

pode ser formalizada por instrumento público ou particular, desde que celebrada após a abertura da sucessão e submetida à homologação judicial.

(b)

deve ser realizada por escritura pública para que seja válida.

(c)

pode ser formalizada por instrumento particular, desde que posteriormente homologada judicialmente.

(d)

pode ser formalizada por instrumento particular, desde que celebrada após a abertura da sucessão e com a anuência dos demais herdeiros.

(e)

pode ser realizada por instrumento público ou particular, não havendo exigência de forma específica para sua validade.