Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Civil

FC614892

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De acordo com o Código Civil e com o entendimento do STJ, a doação de bem particular imóvel realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens

(a)

dispensa a outorga uxória, uma vez que sua ausência não compromete a validade da doação, produzindo efeitos em relação à meação do outro cônjuge.

(b)

exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, independentemente de eventual prejuízo à meação, sendo dispensada a referida outorga na doação de bens móveis.

(c)

dispensa a outorga uxória, uma vez que esta se limita aos bens comuns do casal, não abrangendo os bens particulares.

(d)

dispensa a outorga uxória, pois bem particular não integra a meação do outro cônjuge.

(e)

pode configurar negócio jurídico anulável em caso de ausência de outorga uxória, sendo tal anulabilidade condicionada à comprovação de prejuízo à meação.