Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Civil

FC614894

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De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a publicação não autorizada de imagem de pessoa

(a)

gera dever de indenizar caso a divulgação tenha fins econômicos ou comerciais, ou caso ocorra utilização degradante da imagem, ainda que ausentes os referidos fins.

(b)

somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de dolo do agente para a configuração do dano moral.

(c)

não enseja indenização caso não tenha finalidade lucrativa, ainda que haja exposição indevida ou uso degradante da imagem.

(d)

não configura ato ilícito caso a imagem seja captada em local público, independentemente do contexto de sua divulgação.

(e)

somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de prejuízo material efetivo sofrido pela pessoa retratada na imagem.