Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Civil

FC614898

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Conforme entendimento do STJ, a ação de petição de herança submete-se a prazo

(a)

prescricional, cuja contagem se inicia com a abertura da sucessão, correndo independentemente do trânsito em julgado de ação de reconhecimento de filiação.

(b)

decadencial de quatro anos, contado da prática do ato que tenha excluído o herdeiro da sucessão.

(c)

prescricional, cuja contagem se inicia com o trânsito em julgado de ação de reconhecimento de filiação.

(d)

decadencial de dez anos, contado da abertura da sucessão.

(e)

prescricional de dez anos, contado do momento em que o herdeiro adquire ciência inequívoca da violação do seu direito.