Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a opção correta no que diz respeito ao incidente de classificação de crédito público, previsto na Lei n.º 11.101/2005.

(a)

Créditos do FGTS são excluídos do objeto de incidente de classificação de crédito público.

(b)

Instaurado o referido incidente, os créditos inscritos em dívida ativa deverão ser detalhados ao juízo falimentar.

(c)

As fazendas públicas deverão informar ao juízo os créditos não definitivamente constituídos, sob pena de preclusão.

(d)

A decisão sobre os cálculos e classificação dos créditos inscritos em dívida ativa competirá ao juízo da execução fiscal.

(e)

As execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência para o falido e todos os corresponsáveis.