Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) atualizou as regras para a cobrança pelo uso da água bruta e para a prestação dos serviços de saneamento básico em todo o país. A nova regulamentação, decorrente da Lei nº 14.026/2020, visa promover a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, além de estabelecer mecanismos para a sustentabilidade econômico-financeira do setor.