Questões de Concurso

O Tribunal de Contas da União (TCU), em sua função de fiscalização, recebeu denúncias sobre possíveis irregularidades na aplicação de verbas federais por um município. Para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a probidade na gestão, o TCU iniciou uma auditoria para verificar a conformidade dos gastos e a eficiência dos programas executados pelo ente municipal.

(a)

O controle externo dos atos da administração pública é exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedada a participação de tribunais de contas.

(b)

O controle interno é realizado por órgãos externos ao ente público, como o Ministério Público, com o objetivo de fiscalizar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.

(c)

O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o controle externo sobre a administração pública federal, estadual e municipal, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

(d)

O controle interno é uma função exclusiva do Poder Legislativo, que delega a fiscalização dos atos administrativos para os órgãos de controle externo.

(e)

Os órgãos de fiscalização, como o TCU, têm poder para julgar o mérito administrativo dos atos, decidindo se foram convenientes ou oportunos, sem qualquer vinculação à legalidade.