Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com a necessidade de fundamentar suas decisões. Ele sabe que a Administração Pública deve seguir um conjunto de normas e diretrizes para garantir a legalidade e a eficiência de suas ações. Considerando os princípios que regem a atuação administrativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a função desses princípios.

(a)

Os princípios administrativos são meras sugestões de conduta, sem força vinculante, permitindo ao gestor discricionariedade total na sua aplicação.

(b)

Os princípios são diretrizes fundamentais que determinam a forma como a Administração Pública deve executar suas funções, visando o atendimento do interesse público, e não possuem hierarquia entre si, devendo ser aplicados de forma sistemática.

(c)

A supremacia do interesse público sobre o privado é um supraprincípio absoluto, que autoriza a Administração a ignorar outros princípios quando em conflito.

(d)

Os princípios administrativos são aplicáveis apenas aos atos discricionários, não se aplicando aos atos vinculados da Administração Pública.

(e)

A lei do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) revogou todos os princípios constitucionais expressos, tornando-os obsoletos.