Questões de Concurso

O município de Águas Claras (DF) busca universalizar o acesso ao saneamento básico, conforme preconiza a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o setor. A prefeitura elaborou um plano municipal de saneamento básico e está em processo de licitação para contratar uma empresa que preste os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

(a)

A Lei nº 11.445/2007 estabelece que os serviços de saneamento básico devem ser prestados diretamente pelo poder público municipal, vedada a concessão a empresas privadas.

(b)

O plano municipal de saneamento básico, previsto na Lei nº 11.445/2007, não é obrigatório para municípios com menos de 20.000 habitantes.

(c)

A Política Nacional de Saneamento Básico, regida pela Lei nº 11.445/2007, tem como um de seus objetivos a articulação das políticas de saneamento com as políticas de desenvolvimento urbano e regional.

(d)

A lei determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável pela fiscalização e regulação de todos os serviços de saneamento básico em âmbito municipal.

(e)

A Lei nº 11.445/2007 estabelece que o acesso ao saneamento básico é um direito, mas sua universalização deve ocorrer em um prazo de 50 anos a partir da publicação da lei.