Questões de Concurso

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é uma autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 10.666/2003 e reestruturada pela Lei nº 9.984/2000, com a finalidade de promover a gestão integrada dos recursos hídricos e implementar o planejamento de usos múltiplos da água. Um projeto de irrigação em larga escala no Nordeste depende da outorga de direito de uso de recursos hídricos.

(a)

A ANA possui competência exclusiva para fiscalizar e autuar todas as infrações relacionadas ao uso da água em todo o território nacional, sem a necessidade de articulação com os órgãos estaduais.

(b)

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato discricionário da ANA, que pode negar o pedido sem necessidade de apresentar justificativa técnica.

(c)

A Lei nº 9.984/2000 confere à ANA a competência para instituir normas de referência para o saneamento básico e para regular o setor, além de gerir o sistema de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

(d)

A ANA não tem poder normativo, suas decisões se limitam a mediar conflitos entre usuários de recursos hídricos.

(e)

A cobrança pelo uso da água é vedada pela Lei nº 9.984/2000, visando garantir o acesso universal e gratuito aos recursos hídricos.