Questões de Concurso

A garantia do direito à educação de qualidade para todos é um objetivo central do Estado brasileiro, e para sua efetivação, é fundamental a existência de um sistema de financiamento adequado e equitativo. Um conselheiro municipal de educação, ao analisar a proposta orçamentária, precisa compreender os mecanismos de financiamento que assegurem a aplicação de recursos em prol da educação, em conformidade com a legislação vigente.

(a)

O financiamento da educação é de responsabilidade exclusiva da União, que repassa verbas para estados e municípios sem qualquer critério de distribuição ou acompanhamento.

(b)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um exemplo de mecanismo que visa a reduzir as desigualdades e promover a equidade no financiamento da educação pública.

(c)

Os recursos destinados à educação são fixados anualmente pelo Congresso Nacional, sem a vinculação a percentuais mínimos do Produto Interno Bruto (PIB) ou da receita de impostos.

(d)

A iniciativa privada tem a obrigação constitucional de complementar o financiamento público da educação, destinando parte de seus lucros para escolas públicas.

(e)

O financiamento da educação superior é a prioridade máxima, com a maior parte dos recursos sendo alocada para universidades públicas, em detrimento da educação básica.