Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
Um município brasileiro, com sérias dificuldades financeiras, busca implementar um novo programa social de transferência de renda. No entanto, a equipe técnica responsável pela elaboração do projeto se depara com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal quanto à criação de novas despesas e ao endividamento público. É crucial que as regras fiscais sejam rigorosamente observadas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas.