Questões de Concurso

O Poder Legislativo de um estado federativo, durante o processo de elaboração de uma nova lei orçamentária, enfrenta debates sobre a alocação de recursos para diferentes setores. Um deputado questiona a constitucionalidade de uma emenda que propõe um gasto excessivo e desproporcional em uma área específica, sem a devida justificativa técnica e financeira. Diante desse cenário, é fundamental analisar a organização dos poderes e seus limites constitucionais.

(a)

O Poder Legislativo possui autonomia total para alocar recursos, sem qualquer subordinação ao Poder Executivo ou sanção do Judiciário, podendo criar despesas ilimitadas.

(b)

A criação de despesas pelo Poder Legislativo deve respeitar os limites constitucionais e legais, sendo vedada a aprovação de gastos que comprometam a saúde financeira do Estado, sob pena de inconstitucionalidade.

(c)

O Poder Judiciário pode intervir na elaboração da lei orçamentária apenas para julgar crimes de corrupção, mas não pode analisar a legalidade ou a razoabilidade dos gastos propostos.

(d)

O Poder Executivo é o único responsável pela elaboração da lei orçamentária, cabendo ao Legislativo apenas a aprovação sem emendas, garantindo a celeridade do processo.

(e)

A organização dos poderes é separada de forma rígida, impedindo qualquer tipo de fiscalização ou controle entre eles, garantindo assim a independência de cada um.