Questões de Concurso

Um Tribunal de Contas estadual iniciou uma auditoria em um município para fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas à saúde e educação. Durante a inspeção, foram identificadas irregularidades na contratação de serviços e na execução de obras, com indícios de superfaturamento e desvio de recursos. O Tribunal precisa analisar a prestação de contas dos gestores e aplicar as sanções cabíveis.

(a)

O Tribunal de Contas tem a função exclusiva de emitir pareceres opinativos sobre a gestão dos recursos públicos, sem poder de aplicar sanções ou determinar o ressarcimento de valores.

(b)

A fiscalização do Tribunal de Contas se limita à análise da legalidade dos atos, não abrangendo a avaliação da economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos.

(c)

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e aplicar sanções em caso de irregularidades.

(d)

A prestação de contas é um ato discricionário do gestor público, e o Tribunal de Contas só pode intervir mediante provocação do Ministério Público.

(e)

O Tribunal de Contas atua apenas após o encerramento do mandato do gestor, não podendo fiscalizar a aplicação de recursos durante a execução dos contratos.