Questões de Concurso

O município de Sabará, ao planejar seus investimentos para o próximo ano, busca conciliar as demandas sociais e a necessidade de desenvolvimento com a disciplina fiscal imposta pela legislação. A gestão dos recursos públicos deve observar limites e regras que visam garantir a sustentabilidade financeira do ente público e a responsabilidade na aplicação do dinheiro do contribuinte. A observância desses limites é crucial para a saúde econômica do município.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo municipal, e o descumprimento desses limites pode acarretar sanções como a proibição de contrair novas dívidas e a impossibilidade de receber transferências voluntárias.

(b)

O limite de gastos com saúde em municípios é fixado anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pode ser flexibilizado mediante decreto do Prefeito em caso de emergência fiscal.

(c)

As regras fiscais e os limites constitucionais aplicam-se apenas aos municípios de grande porte, sendo que os municípios de pequeno porte, como Sabará, possuem maior flexibilidade na gestão de suas finanças.

(d)

A criação de despesas obrigatórias de caráter continuado por parte do município de Sabará é permitida sem a necessidade de comprovação de que a receita corrente líquida do exercício anterior foi suficiente para cobrir tais despesas.

(e)

O superávit financeiro apurado em balanços patrimoniais anteriores pode ser livremente utilizado para cobrir déficits de outros exercícios, sem a necessidade de observar as regras de transposição de recursos estabelecidas pela legislação fiscal.