Questões de Concurso

A prefeitura de Sabará, ao analisar as contas do exercício financeiro anterior, identificou algumas inconsistências na aplicação de verbas públicas e na execução de contratos. Para assegurar a correta aplicação dos recursos e a conformidade com a legislação vigente, é fundamental que os órgãos de controle e fiscalização atuem de maneira rigorosa e técnica. A prestação de contas e a fiscalização são pilares essenciais para a boa governança.

(a)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem a prerrogativa de julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo municipal, com base na análise da documentação apresentada pela prefeitura, podendo emitir parecer prévio pela aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação.

(b)

A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas abrange apenas a legalidade dos atos administrativos, não se estendendo à análise da legitimidade, economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

(c)

A prestação de contas de um município deve ser realizada apenas ao final do mandato do gestor, concentrando toda a análise em um único momento para facilitar o trabalho do Tribunal de Contas.

(d)

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do município é vinculante para a Câmara Municipal, que não possui autonomia para divergir da decisão técnica do órgão de controle.

(e)

A responsabilidade pela fiscalização das contas municipais é exclusiva do Poder Legislativo local, dispensando a atuação do Tribunal de Contas do Estado, que foca apenas nas contas estaduais e federais.