Questões de Concurso

O Cabo Silva, militar da Polícia Militar do Piauí, busca informações sobre as normas que regem a organização e a atuação das Forças Estaduais. Ele se depara com o Decreto-Lei nº 667/1969, que estabelece a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e com a Lei Federal nº 13.954/2019, que promoveu alterações significativas nesse decreto. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos abordados pela referida lei federal.

(a)

A Lei Federal nº 13.954/2019 extinguiu a possibilidade de promoção por tempo de serviço, focando exclusivamente em critérios de mérito e habilitação.

(b)

A referida lei federal estabeleceu que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares estaduais, subordinadas aos governadores de Estado e do Distrito Federal.

(c)

A Lei Federal nº 13.954/2019 determinou a criação de um sistema remuneratório único para todos os militares estaduais, independentemente da força a que pertençam.

(d)

A lei federal em questão promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/1969, prevendo a possibilidade de transferência compulsória de militares estaduais para as Forças Armadas em situações de calamidade pública.

(e)

A Lei Federal nº 13.954/2019 incluiu a previsão de que os militares estaduais, ao serem transferidos para a reserva remunerada, passariam a ser vinculados ao regime previdenciário da União.