Questões de Concurso

O governo federal, por meio da Lei nº 13.954/2019, promoveu alterações significativas em diversas normas relacionadas às Forças de Segurança Pública, incluindo a Polícia Militar. Um dos pontos abordados foi a alteração do Decreto-Lei nº 667/1969, que trata da reestruturação das Forças Policiais. Um militar da PMPI deseja compreender o impacto dessas mudanças em sua carreira e nos benefícios previdenciários.

(a)

A Lei nº 13.954/2019 alterou o Decreto-Lei nº 667/1969, impactando a organização, a hierarquia e os sistemas de proteção social dos militares estaduais, incluindo a PMPI, com foco na modernização e na uniformização de alguns aspectos.

(b)

A Lei nº 13.954/2019 apenas atualizou o Código de Vencimentos da PMPI, sem alterar o Decreto-Lei nº 667/1969, mantendo as regras previdenciárias inalteradas.

(c)

O Decreto-Lei nº 667/1969, alterado pela Lei nº 13.954/2019, tornou as Polícias Militares estaduais subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa, mudando sua natureza jurídica.

(d)

A Lei nº 13.954/2019 trata exclusivamente de questões disciplinares, não havendo qualquer alteração no Decreto-Lei nº 667/1969 ou nos benefícios previdenciários dos militares.

(e)

A principal alteração promovida pela Lei nº 13.954/2019 foi a extinção da promoção de praças, que passou a ser realizada por sorteio, conforme nova redação do Decreto-Lei nº 667/1969.