Questões de Concurso

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí está revisando a estrutura organizacional da instituição para adequá-la às novas diretrizes de segurança pública e à legislação federal vigente. Ele precisa garantir que a lei que rege a organização básica da PMPI esteja alinhada com os princípios constitucionais e com as competências atribuídas às polícias militares estaduais.

(a)

A Lei Federal nº 13.954/2019 é a única norma que define a organização básica das polícias militares estaduais, estabelecendo hierarquia, subordinação e competências.

(b)

A Lei nº 3.529, de 20/10/1977, que dispõe sobre a Lei de Organização Básica da PMPI, estabelece a estrutura hierárquica, as competências, a missão institucional e os direitos e deveres dos militares estaduais, devendo ser interpretada à luz das atualizações legislativas.

(c)

O Código de Vencimentos da PMPI (Lei nº 5.378/2004) é o principal diploma que rege a organização da corporação, definindo os postos e graduações e as responsabilidades de cada um.

(d)

A Lei de Promoção de Praças (Lei Complementar Estadual nº 68/2006) determina a estrutura organizacional da PMPI, com foco na progressão da carreira dos praças.

(e)

O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí (Lei nº 7.725/2022) é a norma fundamental para a organização da PMPI, pois estabelece as regras de conduta que moldam a atuação de todos os seus membros.