Questões de Concurso

O Poder Legislativo Municipal de Carlos Barbosa (RS) é exercido pela Câmara de Vereadores e tem como funções precípuas a elaboração de leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Em relação à sua estrutura e funcionamento, conforme a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

(a)

A Câmara de Vereadores pode delegar suas funções legislativas a uma comissão especial de servidores públicos, desde que haja aprovação da maioria absoluta de seus membros.

(b)

Os vereadores, no exercício de seu mandato, podem ser remunerados por meio de gratificação por desempenho em atividades específicas, além do subsídio fixo, desde que previsto em lei.

(c)

É vedada a delegação de atribuições entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, e quem for investido na função de um poder não poderá exercer simultaneamente a do outro, garantindo a independência e especialização das funções.

(d)

A Câmara de Vereadores possui autonomia administrativa e financeira para contratar pessoal em regime celetista, sem a necessidade de concurso público, para o exercício de funções de direção e chefia.

(e)

O Poder Legislativo, por meio de sua mesa diretora, tem a prerrogativa de iniciar o processo de desapropriação de bens particulares por necessidade ou utilidade pública, mediante aprovação do Prefeito.