Questões de Concurso

Em um processo judicial que apura atos de improbidade administrativa, o Ministério Público sustentou a condenação de um ex-gestor público. A defesa argumentou que, embora o gestor tenha dispensado indevidamente o processo licitatório para a contratação de uma obra, não houve comprovação de efetiva perda patrimonial para o ente público. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, introduzida pela Lei nº 14.230/21, exige a comprovação de determinados elementos para a configuração do ato ímprobo.

(a)

A dispensa indevida de licitação, por si só, configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, independentemente da comprovação de perda patrimonial, pois a frustração da licitude do processo já é suficiente.

(b)

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pela dispensa indevida de licitação, é imprescindível a comprovação de dolo do agente e que a conduta tenha ensejado efetiva e comprovada perda patrimonial ao ente público.

(c)

A dispensa indevida de licitação, mesmo sem comprovação de perda patrimonial, pode ser enquadrada como ato de improbidade que viola os princípios da administração pública, caso haja indícios de má-fé do gestor.

(d)

A ausência de comprovação de perda patrimonial na dispensa indevida de licitação leva à absolvição do agente público, pois a lei atual (Lei nº 14.230/21) exige a prova do dano material para a configuração de qualquer modalidade de improbidade.

(e)

A dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito, caso o agente público tenha recebido alguma vantagem indevida, mesmo que não haja comprovação de dano ao erário.