Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais. Dentre eles, o artigo 5º é um dos mais extensos e importantes, abordando a igualdade, a liberdade e a segurança. Um cidadão, ao ser abordado por policiais em via pública, alega que a revista realizada em sua pessoa foi arbitrária e desproporcional, sem que houvesse qualquer indício de flagrante delito. Ele questiona a legalidade da ação policial com base nos direitos constitucionais.

(a)

A revista pessoal sem fundadas razões ou suspeita de flagrante delito não viola o direito à liberdade, pois a atuação policial visa à manutenção da ordem pública e à prevenção de crimes.

(b)

O artigo 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, o que pode ser invocado em casos de revistas arbitrárias.

(c)

A liberdade de locomoção pode ser restringida pela polícia a qualquer momento, bastando que haja uma suspeita genérica de que o indivíduo possa estar envolvido em alguma atividade ilícita, conforme o princípio da discricionariedade policial.

(d)

A igualdade perante a lei, prevista no artigo 5º, permite que certas abordagens policiais sejam mais rigorosas para determinados grupos sociais, visando a coibir a criminalidade de forma mais eficaz.

(e)

O direito à segurança pública, garantido constitucionalmente, autoriza que a polícia realize revistas aleatórias em qualquer cidadão, sem necessidade de justificar a ação, como forma de prevenção geral.