Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que envolvia a aplicação de uma norma, deparou-se com uma situação que parecia contradizer o espírito da lei, embora tecnicamente pudesse ser interpretada de forma a permitir a conduta questionada. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a aplicação das normas no tempo, no espaço e em relação às pessoas, buscando garantir a segurança jurídica e a justiça.

(a)

A LINDB determina que a lei nova revogue expressamente a lei anterior, e que a interpretação das normas deve se ater estritamente ao seu texto literal, sem considerar seus fins sociais ou o contexto em que foi criada.

(b)

Em caso de conflito entre a lei e o interesse público, a LINDB permite que o administrador público decida qual norma aplicar com base em sua conveniência e oportunidade, sem necessidade de fundamentação específica.

(c)

Conforme a LINDB, a lei posterior, ao tratar de matéria já regulada por lei anterior, não revoga esta senão quando expressamente o declare, ou quando for incompatível com os preceitos dela.

(d)

A LINDB estabelece que a lei nova sempre retroage para alcançar situações pretéritas, garantindo o princípio da irretroatividade apenas para as leis penais.

(e)

A interpretação de uma norma jurídica, segundo a LINDB, deve priorizar a intenção do legislador, mesmo que esta contrarie o sentido literal do texto legal e os fins sociais a que a norma se destina.