Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao buscar informações sobre a execução de um contrato público em seu município, foi surpreendido com a negativa de acesso aos dados por parte do órgão público, sob a alegação de que a informação era sigilosa. A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece regras claras sobre o direito de acesso a informações públicas, garantindo a transparência e o controle social.

(a)

A Lei de Acesso à Informação garante o acesso a todas as informações públicas, sem exceção, sendo vedada qualquer restrição de sigilo, mesmo em casos de segurança nacional ou investigações em andamento.

(b)

O órgão público pode negar o acesso à informação se esta for considerada sigilosa, desde que a negativa seja justificada e o prazo de sigilo não ultrapasse 50 anos, conforme previsto na LAI.

(c)

A Lei nº 12.527/2011 prevê que o acesso à informação é um direito fundamental, e as restrições de sigilo só podem ser aplicadas em casos excepcionais, devidamente justificados, e com prazos determinados, visando a proteção da intimidade ou o interesse social.

(d)

A LAI permite que o cidadão solicite informações apenas sobre contratos firmados nos últimos 12 meses, sendo vedado o acesso a informações de contratos mais antigos, mesmo que de interesse público.

(e)

A negativa de acesso à informação deve ser comunicada ao solicitante por meio de e-mail, sem necessidade de justificar os motivos da restrição, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação.