Questões de Concurso

Um prefeito municipal, durante seu mandato, decide implementar um programa de distribuição de cestas básicas para a população carente. No entanto, para otimizar a logística e garantir a entrega rápida dos alimentos, ele dispensa a licitação para a compra dos produtos, alegando urgência. Posteriormente, é apurado que a empresa contratada, sem o devido processo licitatório, cobrou um valor acima do praticado no mercado, gerando um prejuízo significativo aos cofres públicos. Diante desse cenário, e considerando as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, analise a responsabilização do prefeito.

(a)

O prefeito responderá por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, pois a dispensa indevida de licitação configura, por si só, a obtenção de vantagem.

(b)

A conduta do prefeito configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, pois a dispensa indevida de licitação, que resultou em perda patrimonial efetiva, é uma das hipóteses taxativamente previstas na lei.

(c)

O ato não configura improbidade administrativa, pois a dispensa de licitação em casos de urgência é uma prerrogativa do gestor público, e a lei atual exige comprovação de dolo específico para a configuração de dano ao erário.

(d)

O prefeito responderá por violação aos princípios da administração pública, pois a dispensa de licitação, mesmo em casos de urgência, ofende os princípios da impessoalidade e moralidade.

(e)

A responsabilidade do prefeito será apenas administrativa, pois a lei de improbidade, após as alterações, retirou a possibilidade de responsabilização por atos que não envolvam enriquecimento ilícito direto.