Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao fiscalizar uma obra contratada pela prefeitura, recebe uma quantia em dinheiro para atestar a conformidade do material entregue, embora este apresente qualidade inferior à especificada em contrato. Posteriormente, ele é investigado por ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta do servidor.

(a)

A conduta configura ato de improbidade que causa lesão ao erário, pois houve omissão dolosa que ensejou perda patrimonial, sendo a qualidade inferior do material um prejuízo direto aos cofres públicos.

(b)

O ato é atípico, pois a lei atual exige comprovação de enriquecimento ilícito, o que não ocorreu neste caso, e a mera qualidade inferior do material não configura dano ao erário.

(c)

A conduta se enquadra como violação aos princípios da administração pública, pois o servidor agiu de má-fé ao atestar algo que não condizia com a realidade, prejudicando a moralidade administrativa.

(d)

O ato é considerado enriquecimento ilícito, pois o servidor auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, ainda que não tenha havido dano direto ao erário, sendo a qualidade inferior do material um indício de má-fé.

(e)

Por se tratar de um ato culposo, não há que se falar em improbidade administrativa, visto que a lei exige conduta dolosa para a configuração de qualquer modalidade de ato de improbidade.