Questões de Concurso

Um determinado ato normativo editado pelo Poder Executivo de um município entrou em vigor e, após algum tempo, foi constatada uma inconsistência técnica que o tornava de difícil aplicação prática, gerando dúvidas interpretativas significativas entre os servidores. A administração pública, então, busca uma orientação sobre como proceder para sanar a questão, considerando a vigência da norma.

(a)

A norma deve ser revogada imediatamente, pois a dificuldade de aplicação prática demonstra sua inconstitucionalidade.

(b)

A administração pública deve aguardar a provocação judicial para que um juiz interprete a norma e a torne aplicável.

(c)

A norma em vigor só pode ser alterada por outra norma de igual hierarquia, e a interpretação de seus termos deve ser feita de forma a preservar sua validade e eficácia.

(d)

A dificuldade de aplicação prática de uma norma não impede sua vigência, sendo necessária a edição de nova lei para corrigir eventuais falhas.

(e)

A interpretação de uma norma deve sempre buscar o sentido mais literal, mesmo que isso gere dificuldades na sua aplicação prática.