Questões de Concurso

Um novo servidor do SAAE de Passos, ao ser apresentado à Lei Orgânica do Município, demonstra interesse em compreender como ela se relaciona com a Constituição Federal e quais aspectos específicos da administração municipal ela regulamenta. Ele busca entender os limites e as competências estabelecidas para o seu município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Passos detalha a organização administrativa e política do município, estabelecendo competências, direitos e deveres dos cidadãos e servidores, sempre em conformidade com os preceitos da Constituição Federal.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Passos possui autonomia total para dispor sobre qualquer matéria, inclusive aquelas de competência exclusiva da União ou do Estado, sem necessidade de alinhamento com a Constituição Federal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Passos trata apenas de assuntos de interesse estritamente local, como a coleta de lixo, e não aborda a estrutura administrativa ou os direitos fundamentais dos munícipes.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Passos é um documento secundário, sem força normativa própria, servindo apenas como um guia para a atuação do prefeito municipal.

(e)

A competência para elaborar e alterar a Lei Orgânica do Município de Passos é exclusiva do Poder Executivo municipal, sem qualquer participação do Poder Legislativo.