Questões de Concurso

Uma moradora de uma grande capital brasileira, ao se deparar com uma nova legislação municipal que restringe o direito de ir e vir em determinados horários, questiona a constitucionalidade de tal medida. Ela argumenta que sua liberdade fundamental está sendo cerceada sem justificativa legal plausível, buscando amparo na Constituição Federal.

(a)

A restrição ao direito de ir e vir pode ser imposta em situações de calamidade pública ou estado de defesa, desde que devidamente fundamentada e prevista em lei, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal.

(b)

O direito de ir e vir é absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de restrição, nem mesmo em casos de flagrante delito ou ordem judicial, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal.

(c)

A legislação municipal tem autonomia para restringir o direito de ir e vir a qualquer momento, bastando que haja um interesse coletivo aparente, sem necessidade de previsão constitucional específica.

(d)

O direito de ir e vir só pode ser restringido por meio de lei ordinária federal, sendo vedada qualquer intervenção de leis estaduais ou municipais, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal.

(e)

A restrição ao direito de ir e vir em âmbito municipal é sempre inconstitucional, pois este direito é garantido de forma ilimitada pelo Artigo 5º da Constituição Federal.