Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos de um órgão estadual referente à contratação de serviços de consultoria. Ele já tentou o contato direto com o órgão, mas não obteve a resposta completa. Diante disso, ele busca um meio formal para solicitar e receber tais informações, garantindo o direito de acesso à informação pública.

(a)

O cidadão deve protocolar um pedido formal de informação junto ao órgão, que terá 30 dias para responder, prorrogáveis por igual período, conforme o Decreto Estadual nº 45.969/2012.

(b)

O acesso à informação é restrito a casos de interesse público comprovado, e o órgão pode negar a divulgação de gastos com consultoria, seguindo o Decreto Estadual nº 45.969/2012.

(c)

O cidadão deve aguardar a publicação de relatórios anuais, pois o Decreto Estadual nº 45.969/2012 não prevê um canal direto para solicitações específicas de gastos públicos.

(d)

O pedido de informação deve ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, que é o único órgão responsável por divulgar gastos com consultoria, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.969/2012.

(e)

O órgão estadual não é obrigado a fornecer informações sobre gastos com consultoria, pois essa matéria é considerada sigilosa por força do Decreto Estadual nº 45.969/2012.