Disciplina:
Direito Administrativo
Em um certame licitatório regido pela nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), com o intuito de assegurar a eficiência e a segurança jurídica do processo, o prazo mínimo estabelecido para que os licitantes apresentem impugnações ao edital, contado a partir da data de sua divulgação é de:
