Questões de Concurso

SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Especialista Técnico 1 - Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Especialista Técnico 1 - Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC615451

notificar erro

Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO:

(a)

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

(b)

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com a finalidade de ocultar irregularidades.

(c)

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(d)

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.