Questões de Concurso

SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte

Concurso: SEFAZ - RN - Secretária do Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Cargo: Especialista Técnico 1 - Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Especialista Técnico 1 - Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC615458

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No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.

(b)

A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.

(c)

O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.

(d)

O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.