Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado brasileiro, definindo as competências e a autonomia dos entes federativos. No que tange à organização e às competências dos Municípios, o artigo 30 da Constituição Federal é de suma importância. Um prefeito eleito em um município de pequeno porte busca entender quais são as suas prerrogativas e responsabilidades constitucionais.

(a)

Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar normas que se sobreponham às leis federais e estaduais nesses âmbitos.

(b)

A competência legislativa dos Municípios abrange, primordialmente, assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, como o ordenamento territorial e o transporte público.

(c)

Os Municípios não têm autonomia para organizar seus serviços de transporte público, sendo essa competência exclusiva da União.

(d)

A Constituição Federal veda aos Municípios a criação de impostos, sendo essa uma prerrogativa exclusiva dos Estados e da União.

(e)

Os Municípios não podem instituir ou arrecadar tributos, dependendo integralmente de transferências intergovernamentais para seu financiamento.