Questões de Concurso

Em uma discussão sobre a aplicação da lei penal, um grupo de amigos debate se um ato praticado por um particular, que não é expressamente proibido por lei, pode ser considerado ilegal. Um dos amigos, que estuda para concursos públicos, explica a diferença entre a legalidade aplicável aos cidadãos em geral e a aplicável aos agentes públicos. Com base no artigo 5º da Constituição Federal, a distinção correta é:

(a)

Tanto para particulares quanto para agentes públicos, a legalidade significa que só se pode fazer o que a lei permite, sendo proibido qualquer ato não expressamente autorizado.

(b)

Para o particular, a legalidade permite fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto o agente público só pode agir quando a lei o autoriza ou determina.

(c)

A legalidade para o particular é mais restrita, pois ele não pode realizar nenhuma ação sem prévia autorização legislativa, diferentemente do agente público.

(d)

Não há diferença na aplicação do princípio da legalidade entre particulares e agentes públicos; ambos devem seguir estritamente o que a lei determina.

(e)

O princípio da legalidade aplica-se apenas aos agentes públicos; os particulares têm liberdade total de ação, mesmo que contrariem normas legais.