Um servidor público recém-empossado em um município mineiro está em processo de adaptação às suas novas funções. Durante um treinamento sobre ética e legalidade, o instrutor apresentou um cenário hipotético: 'Um agente público, ao se deparar com uma situação que não está expressamente prevista em lei, mas que não é proibida, decide agir com base em sua conveniência e discricionariedade, acreditando que a ausência de proibição legal o autoriza a praticar o ato.' O instrutor, então, questionou a validade dessa conduta.