Um cidadão que busca informações sobre a atuação de um órgão público em seu município se depara com a dificuldade em obter os dados desejados. Ele sabe que existe uma legislação estadual que garante o acesso a essas informações, mas não tem certeza sobre os procedimentos e os prazos para a solicitação. Ao pesquisar sobre o tema, verifica que o Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito do estado.