Um município do interior do Tocantins está reestruturando seu sistema de saúde e busca consolidar as diretrizes estabelecidas pela legislação federal. Ao analisar a Lei nº 8.080/1990, os gestores se deparam com a definição de saúde como um direito fundamental e dever do Estado. Nesse contexto, a lei estabelece que a responsabilidade pela promoção, proteção e recuperação da saúde é exclusiva dos entes federativos.